norma nº 101/2025

1111111111111h. 111111111111111. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4- PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Profotura do 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTAUINDO UMA NOVA HISTOPIA 
PORTARIA N° 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio n° 169/2025, expedido pela Secretaria Municipal 
de Pessoal de Recursos Humanos, bem como o teor do MANDADO DE SEGURANÇA 
CIVIL, n° 5005789-19.2025.8.13.0344, que tramita na P Vara Civil da Comarca de 
Iturama/MG; 
Considerando que cabe ao administrador que i
tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de p omover a apuração 
dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditório e da 
ampla defesa, nos termos doart.50, LV da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art.1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em 4ce da servidora 
MARCIA MACEDO FRANCO, a fim de proceder à verificação do iendimento dos 
requisitos legais para a percepção de Gratificação de Produtividade Fiscal, assegurando￾se ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do devido processo legal. 
343411-9500 (," Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DE ITURAMA Prefeitura do 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.2°. Indicam-se os servidores públicos municipais nomeados na 
Portaria n° 15, de 10 de março de 2025, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 30 de dezembro de 2025. 
DR. JOSE HERCULANO P ' ;IRA DOS SANTOS 
Prefeitozo 
(g 343411-9500 Av. ALexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 0; wwwiturama.mg.gov.br