norma nº 2180/1983

LEI N º 2.180 DE 08/11/83
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
FIRMADO EM 10/10/83 COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO/MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º-Fica referendado o Convênio nº454/83
firmado em 10 de outubro de 1983, entre a Prefeitura Municipal de Iturama e o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto
“coordenação e Assistência Técnica ao ensino Municipal-Exercício 1983”.
§ único - Consideram-se parte integrante desta lei os termos do convênio
mencionado neste artigo.
Art. 2º-Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para
cumprimento do convênio assinado.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de novembro de 1983.
Prefeito Municipal