norma nº 2181/1983

LEI N º 2.181 DE 22/11/83
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG E O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS-DER/MG, BEM COMO POSSÍVEIS
ADITAMENTOS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIOS ÀIMPLANTAÇÃO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS DA CIDADE DE
ITURAMA-MG.
A Câmara de Vereadores do Município de Iturama aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica aprovado o Convênio assinado
entre este Município e o departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais-DER/MG, bem como possíveis aditamentos que se fizerem necessários à implantação
do terminal rodoviário de passageiros desta cidade.
Art. 2 º-Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de novembro de 1983.
Prefeito Municipal