norma nº 5411/2026

1111111111\11•1116.1111111111111111111111111111111111111111111MI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 5.411, DE 07 DE JANEIRO DE 2026. 
"Revoga a Lei n.° 4.853, de 07 de novembro 
de 2019, que "Autoriza doação de imóvel 
público urbano que menciona, com dispensa 
de licitação, face ao interesse econômico 
municipal edioutras providências." 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber queCamara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei 4.853/2019, ficando revogada a doação do imóvel 
empresaVV Agricolae Transporte Ltda — EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 19.257.900/0001-47. 
Art.2° Com a revogação da doação, o imóvel retorna imediatamente a posse do 
Município de Iturama. 
Art.3° A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanosclever*no 
prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas cabíveis para a desocupação do imóvel, podendo 
solicitar apoio às autoridades policiais, se necessário. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de janeiro de 2026. 
Dr.José •o Pereira dos Santos 
- refeito Municipal 
343411-9500 () Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
1111111111111111111111111. 11111:111111.