norma nº 513/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° 513, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Aprova as Contas do Município de Iturama, 
referente ao exercício de 2020, de 
responsabilidade do SenhorAnderson 
Bernardes de Oliveira e toma outras 
providencias." 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas daCamara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art.40, 
inciso XXII combinadocornoart.57, §§ 10, 2° e 3' da Lei Orgânica Municipal e 
artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art,1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, 
referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do SenhorAnderson 
Bemardes de Oliveira, observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, constante da ementa do parecer da Prestação de Contas 
do Executivo Municipal n° 1104306. 
Art.2' 0 Presidente daCamaraMunicipal, deverá tornar as 
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, toda a documentação solicitada através do Oficio n° 25164/2025, da 
Coordenadoria dePOs-Deliberação, referente ao Processo n.° 1104306. 
Art.3° A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Camara Municipal de Iturama-MG, 2 defevereirode 2026. 
Vereador Si 4 Os. arbosa de Morais 
Presidente daCamara 
Certifico e dou te que 
foo publicado (a) rio diário oficial em 
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, C 
Autoria: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas Uni tima Silva 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000