norma nº 5417/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
C N PJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO LIMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 5.417, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Autoriza a inclusão do Projeto "50 Novas 
Moradias" no Plano Plurianual 2026-2029, 
abre crédito adicional especial no valor de 
R$ 7.060.000,00 edioutras providencias." 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber queCamara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Projeto "50 
Novas Moradias" no programa Morar Melhor, já previsto nos Anexos I, II e Consolidado da 
Lei Municipal n.° 5.405, de 15 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual do 
Município de Iturama para o quadriênio de 2026 a 2029. 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo promoverá as alterações necessárias nos 
anexos da Lei n°5.405/2025, que institui o Plano Plurianual, e da Lei n°5.410/2025, que estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício, a fim de compatibilizá-los com as disposições desta 
Lei. 
Art.2° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
Município no valor total de R$ 7.060.000,00 (sete milhões e sessenta mil reais) para fazer face 
as despesas no exercício de 2026, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
10 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços 
- 50 Novas Moradias 
04.122.0035 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor Total - R$ 7.060.000,00 com a seguinte composição de fontes: 
Fonte de Recurso - 01.0700.0000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Repas es da 
Unido R$ 6.500.100,00 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 - Recursos ordinários não vinculados a 
impostos R$ 510.000,00 
Art.3° Para abertura do crédito de que trata o artigo 2° desta Lei, 
Executivo editará o competente decreto tendo como origem os recursos provenie 
o Chefe do 
es: 
sferências de 
e quinhentos 
I - De excesso de arrecadação na Fonte 01.0700.0000.0000 - Outras Tra 
Convênios ou Repasses da Unido - no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhõ 
mil reais); 
II - De anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama. MG, 38280-000 g, wwwi rama.mg.gov.br 
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NINNO6. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL AlragAllY11° DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Intintifirdilla 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
02 — Poder Executivo 
10 — Secretaria Municipal de Obras Públicas 
04 — Divisão de Estradas 
2.0073 — Gestão da Divisão de Estradas Infraestrutura Rural 
26.782.0034 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo R$ 50.000,00 
Ficha - 272 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários não vinculados a impostos 
26.782.0034 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 130.000,00 
Ficha - 275 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários não vinculados a impostos 
02 — Poder Executivo 
15 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
01 — Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária 
2.0068 — Gestão das Atividades Agropecuárias 
20.605.0031 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica....R$ 380.000,00 
Ficha - 462 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários não vinculados a impostos 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2026. 
1/4 
Ii o Pereira dos Santos 
refeitoMunicipal 
Dr. Jose 
Certifico e dou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
34 3411-9500 (',?,) Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 0. www.iturama.mg.gov.br 
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