norma nº 5419/2026

461kV 
k iter. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Preteiturade 
Iturama 
CONSTRUINDO LIMA NOVA HISTORIF1 
LEI N° 5.419, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação de dotação, no 
orçamento vigente edioutras providências." 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber que Câmara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) para fazer face As despesas 
no exercício de 2026, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
11 - Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02 - Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
1.0009 -Academia da Saúde - Implantação - Aceleração Cresc. NovoPAC 
10.301.0008 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 83.000,00 
Ficha - 643 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0002 -FMSMÍNIMO 15% 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o arti o 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo orno origem os recursos 
provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentd as: 
02 - Poder Executivo 
11 - Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02 - Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0502 - Gestão Odontologica - Fortalecimento da At. Primária 
10.301.0002 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Ficha - 315 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0002 -FMSMÍNIMO 15% 
80.000,00 
02 - Poder Executivo 
11 - Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02 - Manutenção do Fundo Municipal deSande FMS 
2.0502 - Gestão Odontológica - Fortalecimento da At. Primária 
10.301.0002 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pess a Física 3.000,00 
Ficha - 319 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0002 -FMSMÍNIMO 15% 
34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
111111111111111111111111110111110111. 
N111111111‘. "11111111111i. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2026. 
ano Pereira dos Santos 
P efeito Municipal 
Certifico e dou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
34 3411-9500 ‘"2 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 wwvviturama.mg.gov.br 
1111111111111111111111111k MVO&