norma nº 5420/2026

Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2026. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS linde 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 1 8 . 4 5 7 . 2 4 2 / 0 0 0 1 — 7 4 itairal chia 
CONSTRUINDO UMA NOVA HIS'1ORIA 
LEI N° 5.420, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação de dotação, no 
orçamento vigente e dá outras providências." 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber que 
Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para fazer face As despesas no 
exercício de 2026, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
10 — Secretaria Municipal de Obras Públicas 
04 — Divisão de Estradas 
1.0024 — Construção e Reforma de Pontes e Mata-burros — Infraestrutura Rural 
26.782.0034 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 65.000,00 
Ficha — 266 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 —Poder Executivo 
10 — Secretaria Municipal de Obras Públicas 
04 — Divisão de Estradas 
2.0073 — Gestão da Divisão de Estradas 
26.782.0034 3.3.90.30.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 65.000,00 
Ficha - 275 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 
Art.3' Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Dr.JoséHer Pereira dos Santos 
to Municipal 
Certifico e dou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
/ / 
34 3411-9500 Ç Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG. 38280-000 (. 1. www.iturama.mg.gov.br 
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