norma nº 5421/2026

Dr.José -f#ano Pereira dos Santos 
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DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
LEI N° 5.421, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Autoriza a revisão geral anual dos Servidores do 
Poder Legislativo na forma do inciso X, doart.37, da 
Constituição Federal e reajusta os vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Legislativo edioutras 
providencias." 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, faço saber que Câmara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a conceder 
revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo, no percentual de 3,90% 
(três inteiros e noventa centésimos por cento) de acordo com o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 
2025 e a reajustar o vencimento de seus servidores públicos no percentual de 1,10% (um inteiro 
e dez centésimos por cento). 
Art.2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão conta de recursos 
orçamentários da Câmara Municipal. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,cornefeitos financeiros 
a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 2026. 
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2026. 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
Autoria: Mesa Diretora 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 ,0 www.iturama.mg.gov.br 
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