| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 1984 |
| Date | 1984-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENSINO DE 2O GRAU MUNICIPAL, NO DISTRITO DE LIMEIRA DO OESTE. |
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LEI N º 2.184 DE 06/01/84 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENSINO DE 2º GRAU MUNICIPAL, NO DISTRITO DE LIMEIRA DO OESTE. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º-Fica o poder Executivo autorizado a criar o ensino de 2º grau Municipal, no Distrito de Limeira do Oeste, podendo para tanto, utilizar recursos e dotações próprias do Orçamento Vigente. Art.2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura municipal de Iturama, 06 de janeiro de 1984. Prefeito Municipal