norma nº 9176/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINOO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N.° 9.176, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Abre crédito adicional especial no valor de 
R$ 7.060.000,00 e dá outras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, no uso de suas atribuições 
legais prevista no inciso VI, do artigo 69, da lei orgânica Municipal; faço saber queCamara 
Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal N° 5.417, de 04 de fevereiro 
de 2026; 
Art. 1° Fica aberto o crédito adicional especial no valor total de R$ 7.060.000,00 
(sete milhões e sessenta mil reais) para fazer face às despesas no exercício de 2026, na seguinte 
dotação: 
02 — Poder Executivo 
10— Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 — Secretaria de Obras Públicas e Serviços 
— 50 Novas Moradias 
04.122.0035 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 
Valor Total - R$ 7.060.000,00 com a seguinte composição de fontes: 
Fonte de Recurso — 01.0700.0000.0000 — Outras Transferências de Convênios ou Repasses da 
União R$ 6.500.000,00 
Fonte de Recurso— 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários não vinculados a 
impostos R 560.000,00 
Art.2° Os recursos para abertura de crédito adicional especial de q e trata este 
decreto, serão resultantes: 
I - De excesso de arrecadação na Fonte 01.0700.0000.0000 — Outras Tran erências de 
Convênios ou Repasses da Unido — no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos 
mil reais); 
II - De anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 — Poder Executivo 
10 — Secretaria Municipal de Obras Públicas 
04 — Divisão de Estradas 
2.0073 — Gestão da Divisão de Estradas Infraestrutura Rural 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 vvvvvvitur ma.mg.gov.br 
1111111.11111k 
rculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
o e dou fé que esta ti oi publ ada no Diário Oficial em 
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1101111111116. 11111111111. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
26.782.0034 3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo R$ 50.000,00 
Ficha - 272 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários não vinculados a impostos 
26.782.0034 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 130.000,00 
Ficha - 275 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários não vinculados a impostos 
02 — Poder Executivo 
15 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
01 — Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária 
2.0068 — Gestão das Atividades Agropecuárias 
20.605.0031 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica....R$ 380.000,00 
Ficha - 462 
Fonte de Recurso — 01.0500.0000.0000 — Recursos ordinários não vinculados a impostos 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de fevereiro de 2026. 
34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 yvvvvv.iturama.mg.gov.br 
111111111111111111111111k 11111.111k