norma nº 2185/1984

LEI N º 2.185 DE 06/01/84
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O ENSINO DE 2º GRAU
MUNICIPAL, NO DISTRITO DE
CARNEIRINHO.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a criar
o ensino de 2º grau Municipal, no Distrito de carneirinhos, podendo para tanto utilizar recursos
e dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de janeiro de 1984
Prefeito Municipal