norma nº 2186/1984

LEI N º2.186 DE 06/01/84.
AUTORIZA O EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO PARA
IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE
DE ENSINO SUPLETIVO, NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Munici pal
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação para implantação da
unidade de ensino supletivo no Município de lturama, podendo para tanto utilizar recursos e
dotações próprias do orçamento vigente.
Art.2º - O Convênio a que refere-se o artigo
1ºobedecerá aos termos da minuta anexa.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipa1 de lturama, 06 de Janeiro de 1984. 
Prefeito Municipal