norma nº 5422/2026

ESTADO DE MINAS GEAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-7 4 
Prefeltura de Iturama 
CONnTOWNIDO UNNO NOVO HISTÕRIA 
LEI N° 5.422, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) 
para fazer face às despesas no exercício de 2026, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
10 — Secretaria Municipal de Obras Públicas 
02 — Divisão de Obras Públicas, Projetos e Urbanos • 
2.0071 — GESTÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS-INFRAESTRUTURA 
URBANA 
15.122.0033 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 477.500,00 
Ficha — 265 
Fonte de Recurso — 01.0700.0000.0000 — Outras Transferências de Convênios ou Repasses da 
União 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
excesso de arrecadação de convênio, na Fonte 01.0700.0000.0000 — Outras Transferências de 
Convênios ou Repasses da União — no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete 
mil e quinhentos reais). 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 23 de fevereiro de 2026. 
Dr.José_}..'ji-ano Pereira dos Santos 
refeito Municipal 
Certifico e dou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
34 3411-9500 I; Av Atexandrita, 1314- Iturama, MG, 38280-000 wvvvviturc:ima.mg.gov.br 
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