norma nº 9205/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
OONS1RUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N° 9.205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Concede horário especial, com redução de 
jornada de trabalho, à servidora municipal 
Arielma Paulino da Silva Diogo, na forma 
que especifica e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal: 
DECRETA: 
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora Arielma 
Paulino da Silva Diogo, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, no qual solicita a 
redução de sua jornada de trabalho, para acompanhamento de seu filho Francy Alisson da Silva 
Diogo; 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 246, §1°, da Lei Municipal n° 2.692, 
de 29 de dezembro de 1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Iturama), que assegura 
a jornada reduzida aos servidores legalmente responsável por pessoa em tratamento 
especializado; 
CONSIDERANDO que a documentação apresentada pela servidora, incluindo 
laudo de junta médica e atestado médico, preenche todos os requisitos exigidos pelo §2° do 
referido artigo, comprovando a condição de dependência c a necessidade do tratamento; 
CONSIDERANDO o parecer favorável emitido por escritório de advocacia 
contratado pelo município para prestar assessoria jurídica especializada, inclusive referente a 
servidores municipais. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido horário especial, com a consequente redução da jornada 
de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, A servidora: 
I - Arielma Paulino da Silva Diogo, ocupante do cargo de auxiliar de saúde 
bucal: 
34 3411-9500 (';T AV. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 , vvww.iturama.mg.gov.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS li
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PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de lturama 
CONSTRU.NDO UMA NOVA!STORM 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Parágrafo único. A redução da jornada de que trata este artigosadconcedida 
sem a exigência de compensação de horário e sem qualquer prejuízo da remuneração da 
servidora. 
Art.2° 0 beneficio vigorará enquanto perdurar a necessidade de 
acompanhamento da dependente em tratamento especializado, condição que deverá ser 
comprovada semestralmente junto ao órgão de gestão de pessoas do Município, mediante 
apresentação de laudo médico atualizado. 
Art. 3° A chefia imediata da servidora organizará a escala de trabalho para o 
devido cumprimento da nova jornada, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do 
serviço público. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de fevereiro de 2026. 
ASS.1.0 
JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
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Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
343411-9500 Av. Atexandrita, 1314- Iturarna, MG. 38280-000 es wwwiturama.mg.gov.br