| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 1984 |
| Date | 1984-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENSINO DE 2O GRAU MUNICIPAL, NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL. |
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LEI N º 2.187 DE 02/02/84. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ENSINO DE 2º GRAU MUNICIPAL, NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL. A Câmara Municipa1 de Iturama de creta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o ensino de 2º grau municipal, no Distrito de são Sebastião do Pontal, podendo para tanto utilizar recursos e dotações próprias do Orçamento Vigente Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de Fevereiro de 1984. Prefeito Municipal