norma nº 5425/2026

Prefeitura da Iturama 
CONSTAV0C>0 UMA NOVA HiSTOtilA 
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N11116:1111h.711111111111111111111111111k, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LEI N" 5.425 DE 04 DE MARÇO DE 2.026. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação de dotação, no 
orçamento vigente e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 100.600,00 (cem mil e seiscentos reais) para fazer face as 
despesas no exercício de 2026, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
24 - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB 
01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 
2.0064 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0026 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica R$100.600,00 
Ficha - 772 
Fonte de Recurso - 01.0720.0000.0000 - Transferência da Unido Referente aRoyaltiesdo 
Petróleo eGasNatural 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto tendo como origem os recursos provenientes de 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 - Poder Executivo 
10- Secretaria Municipal de Obras Públicas 
02 - DivisãodcObras Públicas, Projetos c Urbanos 
2.0071 - GESTÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS- INFRAESTRUTUR A 
URBANA 
15.122.0033 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo R$35.600,00 
Ficha - 260 
Fonte de Recurso - 01.0720.0000.0000 Transferência da Unido Referente aRoyaltiesdo 
Petróleo eGasNatural 
04 - Divisão de Estradas 
2.0073 - GESTÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS- 1NFRAESTRUTURA RURAL 
343411-9500 ç',34) Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 *www.iturama.mg.gov.br 
'41116:411116:41111111111111111•1111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ofro 
Pr.foIturu d. Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
26.782.0034 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Tereeiros Pessoa 65.000,00 
Ficha 275 
Fonte de Recurso — 01.0720.0000.0000 — Transferência da União Referente aRoyaltiesdo 
Petróleo e Gás Natural 
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de março de 2.026. 
JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
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Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certific dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
0.9 
Autoria: Poder Executivo 
343411-9500 tl Av, Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 it www.iturama.mg.gov.br