norma nº 5426/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama 
cortisrmitune, UMA NOVA NIÇTOZUA 
LEI IN' 5.426 DE 04 DE MARCO DE 2.026. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por superávit financeiro e 
anulação parcial de dotação, no orçamento 
vigente e dá outras providencias." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais) para fazer 
face As despesas no exercício de 2026, na seguinte dotação e fontes: 
02- Poder Executivo 
10- Secretaria Municipal de Obras Públicas 
02 - Divisão de Obras Públicas, Projetos e Urbanos 
2.0071 - GESTÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS-INFRAESTRUTURA 
URBANA 
15.122.0033 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica 
Ficha 263 
Valor Total - R$ 774.000,00corna seguinte composição de fontes: 
Fonte de Recurso - 02.0706.0000.0000 - Transferencia Especial da União R$ 495.000,00 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 - Recursos ordinários não vinculados a 
impostos R$ 279.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto tendo como origem os recursos provenientes: 
I - Do superávit financeiro na Fonte 02.0706.0000.0000 - Transferência Especial da União - 
no valor de R$ 495.000,00; 
II - Da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02- Poder Executivo 
12- Secretaria Municipal do Turismo 
01 - Manutenção da Secretaria do Turismo 
2.0061 - GESTÃO SUSTENTÁVEL DO TURISMO 
04.122.0022 3.3.90.39.00.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica....RS 279.000,00 
Ficha - 410 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 - Recursos ordinários não vinculados a impostos 
343411-9500 V Av. Atexandrita, 1314- Iturama, MO, 38280-000 g, www.iturarnamg.gov.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prafalturn iturama 
COUSI'Dt1 I tHritD UA NOt141 111S1at7IA 
Art.3 Esta Lei entrará em vigor na data da sua pub1ica0o. -
Iturama-MG, 04 de marco de 2,026. 
.311. 
JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
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Dr.José Herculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certif o e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
090 /i16. 
Autoria: Poder Executivo 
34 3411-9500 '1;9 Av. Atexondrita, 1314 - Iturarna, MG, 38280-000 wvvw.ituramo.nig.gov.br 
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