norma nº 5428/2026

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JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
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Dr. José Herculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
u fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
Autoria: PotterExecutivo 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
ONPJ 1 8 . 4 5 7 . 2 4 2 / 0 0 0 1 - 7 4 Iturcoma 
CONSTRUINDC) tl/AA NOtift HISTCMIR 
LEI /40 5.428 DE 04 DE MARCO DE 2.026. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por superávit financeiro, no 
orçamento vigente edioutras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 1.055.948,99 (um milhão e cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta 
oito reais e noventa e nove centavos) para fazer face is despesas no exercício de 2026, na seguinte 
dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
11 — Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02— Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0008 GESTÃO DO PRONTO ATENDIMENTO — ATENÇÂo ESPECIALIZADA 
10.302.0004 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 1,055.948,99 
Ficha -.362 
02.0601.0000.0000 Transferéneias de Reoucatis SUS — Bloco Inveatimentos na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde. 
Art.2' Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de superavit 
financeiro na fonte de recurso 02.0601.0000.0000 — Transferancias de Recursos SUS — Bloco 
Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Salde no valor de R$ 1.055.948,99 (um milhão e 
cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta oito reais e noventa e nove centavos). 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de março de 2.026. 
'4: 34 3411-9500 ItsY Av. AtexancIrlta. 1314 - iturama, MG. 58280-000 tWwlAivv.iturarna.rrig.goo.br