norma nº 5429/2026

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ESTADO DE DE MINAS GERAIS • 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prototturet 
CNPJ 1 8.457.242/000 1 -74 tturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA litSTORIA 
LEI N° 5.429 DE 04 DE MARCO DE 2.026. 
"Autoriza a abertura de crédito adieiuual 
suplementar, por superávit financeiro, no 
orçamento vigente e del, outras providências.- 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Camara 
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
Município no valor total de R$ 162.277,69 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais ‘' 
sessenta e nove centavos) para fazer faceitsdespesas no exercício de 2026, na seguinte dotaçao e fonte: 
02 - Poder Executivo 
11 - Fundo Municipal deSande-FMS 
02 - Manutenção do Fundo Municipal deSande FMS 
2.0503 - GESTÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA 
10.303.0002 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 162.277,69 
Ficha -384 
Fonte de Recurso: 02.0621.0000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. 
Art. 2" Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei. o Chefe do Exeontivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de suportivit 
financeiro na fonte de recurso 02.0621.0000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de 
Sande no valor de R$ 162.277,69 (cento e sessenta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta 
e nove centavos). 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
lturama-MG, 04 de março de 2.026. 
1.11.444 
JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
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Dr..losé Herculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifico thu fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
Autoria: Poder Executivo 
(e,:! 34.3411-9500 V Av. Atexondrito, 1314- Ituromo, MO, 38280-000 
vvvvw.iturorna.mg.gov.br