norma nº 2188/1984

LEI N º 2.188 DE 02/02/84
AUTORIZA A CESSÃO EM
COMODATO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder em comodato o imóvel pertecente à municipalidade com área de 3,180 m2,
situado na Fazenda santa rosa, neste município e comarca, com as seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se no cruzamento do prolongamento da Av. D. Pedro II com a estrada
Boiadeira, segue por esta dita estrada em uma extensão de 82.00m, daí vira à direita dividindo
com o prolongamento da Av. D.Pedro I, com uma extensão de 40.00m daí segue a direita
confrontando com o terreno da Cacisa até a Av.D. Pedro II, à 88.00m,daí segue por esta dita
avenida até o ponto de início à 35.00,à firma Oliveira&Provazzi Ltda, cuja cessão se faz
mediante o encargo de a mesma instalar uma serraria.
Art. 2 º-Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato de cessão, com a firma mencionada, pelo prazo de 56 meses, com
seu início no dia 01/02/84,sem quaisquer remuneração pela cessão.
Art.3 º-Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de fevereiro de 1984.
Prefeito Municipal