norma nº 5430/2026

CW457{1411 NO() 1161 A NOVA .ti TO A 
ESTADO: DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CN PJ 18.457.242/0001-74 47: 
*M1110111"i 
Iturama 
N'4111h 
LEI Nu 5.430 DE 04 DE 1VIA1CO DE 2.026. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por superávit financeiro, no 
orçamento vigente e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1" Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 162.451,47 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e um 
reais e quarenta e sete centavos) para fazer face is despesas no exercício de 2026, na seguinte dotação 
e fonte: 
02— Poder Executivo 
11 — Fundo Municipal de Saúde -FMS 
02— Manutenção do Fundo Municipal de SaúdeFMS 
2.0007 — GESTÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES — ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
10.302.0004 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 162.451,47 
Ficha — 352 
Fontes de Recurso: 02.0621.0000.0000 — Transferencia de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. 
Art.2" Para abertura do erédito doquotrata o artlgo 1° doge Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, tendo come origern os recursos provenientes de superávit 
financeiro na fonte de recurso 02.0621.0000.0000 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de 
Saúde no valor de R$ 162.451,47 (cento e sessenta c dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e 
quarenta e sete centavos). 
Art30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de março de 2.026. 
A4aM. 4I4 
JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
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Dr. José Herculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifico ou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
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C - 1. 
Autoria: Poder Executi o 
343411-9500 Av, Atoxondrito, 1314- Ituromo, MG, 38280-000 vvww.ituromo.mg.gov.br 
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