norma nº 5431/2026

PrattEcurn de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA VIISTORIA 
PREFEITURA MUNICIPALpolio
ESTADO DE MINAS GERAIS * 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
LEI N" S.431 DE 04 DE MARCO DE 2.026, 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação de dotação, no 
orçamento vigente edioutras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município no valor total de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) para fazer 
face as despesas no exercício de 2026, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
07 - Fundo Municipal da Educação 
05 - Ensino Superior 
2.0034 - INCENTIVO AO CURSO SUPERIOR FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO 
12.364.0015 3.3.90.18.00.00- Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 648.000,00 
Ficha - 193 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 - Recursos ordinários Recursos No Vinculados de 
Impostos 
Art.2" Para abertura do crédito do que trata o arti o 1P desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto c, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02- Poder Executivo 
22 - Secretaria Municipal De Meio Ambiente 
02- Manutenção das Atividades Ambientais 
1.0017 - REVITALIZAÇÃO DO HORTO- MEIO AMER. PRESERVAÇÃO 
ESUSTENTABILIDADE 
18.541.0025 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 548.000,00 
Ficha - 734 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 - Recursos ordinários Recursos NU Vinculados de 
Impostos 
02- Poder Executivo 
22- Secretaria Municipal De Meio Ambiente 
02- Manutenção das Atividades Ambientais 
1.0018 -ARBORIZAÇÃO URBANA-MEIO AMEB. PRESERVAÇÃO 
ESUSTENTABILIDADE 
18.541.0025 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00 
Fiche - 736 
Fonte de Recurso - 01.0500.0000.0000 - Recursos ordinários Recursos Não Vinculados de 
Impostos 
Q; 34 3411-9500 Av. Alexandrito, 1314 - Iturama, MG. 38280-000 0) www.ituroma.mg,gov,t-Jr 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de março de 2.026. 
1.40.1.1, 
JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
),,gok.mni6.111 r.,14 10 O... 
dek.1 
Dr. JoseHerculanoPereira dot& hitotto 
PrefeitoMunicipal 
Certifico e ou fé que esta lei foi publicada no Diário Oficial em 
j2-9 '6 
Autoria: Poder Executivo 
34 3411-9500 Av. AtexandrIta. 1314 - Iturama, MG, 38280-000 12 vvvvvv.iturama.mg.gov.br