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← Iturama (MG)

norma nº 2189/1984

Tipo Lei
Número / Ano 2189 / 1984
Date 1984-02-02
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id994

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LEI N º 2.189 DE 02/02/84
AUTORIZA AQUISICÃO DE
IMOVEL QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir, por compra, 10 (dez) lotes de terrenos urbanos da quadra E, lotes de números
6-7-8-9-l0-2l-22-23-24 -25, do Distrito de Limeira Do Oeste, para o fim especial de instalar a
serraria Municipal. 
§ 1º-O preço dos lotes será determinado por uma comissão a ser composta
com esse fim especial, de conformidade com o art. 97 da Lei Complementar n º 03, de 28/12/
72.
Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pub1icaçao, revogadas s disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
 Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de Fevereiro de 1984. 
Prefeito Municipa1

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