| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 1984 |
| Date | 1984-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 994 |
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LEI N º 2.189 DE 02/02/84 AUTORIZA AQUISICÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, 10 (dez) lotes de terrenos urbanos da quadra E, lotes de números 6-7-8-9-l0-2l-22-23-24 -25, do Distrito de Limeira Do Oeste, para o fim especial de instalar a serraria Municipal. § 1º-O preço dos lotes será determinado por uma comissão a ser composta com esse fim especial, de conformidade com o art. 97 da Lei Complementar n º 03, de 28/12/ 72. Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icaçao, revogadas s disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de Fevereiro de 1984. Prefeito Municipa1