norma nº 9230/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Pr.ftura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ltuitlrfla 
CONSTRUINDO UMA NOVA FOSTORIA 
DECRETO N° 9.230, DE 05 DE MAKE. DE 2.026. 
"Dispõe sobre a contratação temporária de 
candidatos classificados no Concurso Público n° 
01/2024 para atendimento emergencial de 
necessidade da Rede Municipal de Ensino de 
Iturama/MG, e dá outras providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
CONSIDERANDO que a prestação dos serviços de educação constitui atividade 
essencial e indelegável do Município, a qual é regida pelo principio da continuidade do serviço público, 
tornando imperativa a adoção de medidas administrativas céleres e eficazes que evitem sua paralisação 
e garantam o pleno cumprimento do calendário letivo, em beneficio direto do corpo discente; 
CONSIDERANDO a necessidade emergencial de garantir a continuidade regular do 
ano letivo de 2026; 
CONSIDERANDO, por fim, que a situação configura hipótese de necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, 
e conforme previsão doart.2°, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n° 101, de 16 de março de 
2017; 
DECRETA: 
Art.1° Fica autorizada, em caráter temporário e emergencial, a contratação de 
candidatos classificados no Concurso Público n° 01/2024 do Município de Iturama/MG, no cargo de 
Professor PEB II, observada a ordem de classificação, com a finalidade de suprir a demanda temporária 
nas funções de Professor PEB II. 
Art.2° Ficam convocados, nos termos do artigo anterior, os candidatos relacionados 
abaixo, classificados no Concurso Público n° 01/2024, homologado em 04 de julho de 2024, para 
atuação em funções de Professor PEB II, nos respectivos cargos, indicados abaixo: 
CARGO: PROFESSOR PEB II— HISTÓRIA 
LETÍCIA OLIVEIRA SANTOS AMPLA CONCORRÊNCIA 30 
CARGO: PROFESSOR PEB II— GEOGRAFIA 
REGIANE LEITE TEIXEIRA AMPLA CONCORRÊNCIA 4° 
34 3411-9500 Av. Alexandrita. 1314 - lturama, MG, 38280-000 vvvvw.iturama.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art.3° As contratações de que trata este Decreto têm natureza temporária e durarão 
pelo período necessário a cobertura das vacâncias, não podendo ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, 
ficando vedada sua prorrogação. 
Art.4° Após a manifestação formal de concordância do candidato em exercer a função, 
este terá até o dia 10/03/2026 para apresentar a documentação necessária à formalização do contrato. 
Art.5' Os contratos firmados nos termos deste Decreto serão regidos pelas normas da 
Lei Municipal especifica de contratação temporária, observando-se, no que couber, os direitos e deveres 
dos servidores públicos municipais. 
Art.6" A Secretaria Municipal de Educação fica responsável por indicar os locais de 
lotação e jornada de trabalho dos contratados, bem como por acompanhar e fiscalizar o desempenho das 
funções e fiscalizar o cumprimento dos contratos celebrados. 
Art.7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Iturama—MG, 05 de março de 2026. 
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JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
6100,0m 
Dr. José Herculano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico ou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
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34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 vvvvvvituramarrig.gov.br 
1111111111110M