norma nº 2191/1984

LEI N º 2.191 DE 02/02/84
DISPOE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
FINS QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de lturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial ate o montante de Cr$-7.000.000,00-
(sete milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas de re forma e ampliação do prédio
próprio da Delegacia de Polícia de Iturama, no presente exercício.
 Art. 2º-Como recurso para abertura de cré dito
especial de que trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente
verbas de despesas correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo
crédito. 
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem.
 Prefeitura Municipal de lturama, 02 de Fevereiro de 1984. 
 Prefeito Municipal