norma nº 9253/2026

rculano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
1411111016,. NIIII111111116.. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de lturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N° 9.253, DE 11 DE MARÇO DE 2.026. 
C 
"Retifica o "DECRETO N° 9.242, DE 09 DE 
MARÇO DE 2025", para fazer constar em 
seu cabeçario o corrente ano, e dá outras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública de rever e 
corrigir seus próprios atos quando eivados de ilegalidades ou irregularidades, a fim de restaurar a 
legalidade e garantir o cumprimento das normas do concurso, conforme entendimento consolidado, a 
exemplo da decisão do TJ-DF — APELAÇÃO CÍVEL 19990110527059 DF; 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a lisura dos atos 
administrativos municipais; 
DECRETA: 
Art.1" Fica retificado o Decreto Municipal n° 9.242, para onde se lê em seu 
cabecario "Decreto Municipal n° 9.242 de 09 de março de 2025", fazer constar "Decreto 
Municipal NI' 9.242, de 09 de março de 2026" 
Art.2' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama-MG, 11 de março de 2026. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314- Iturarrm, MG, 38280-000 .;1 wwwiturama.mg.gov.br A