norma nº 2193/1984

LEI N º 2.193 DE 26/03/84
MUDA A DESTINAÇÃO DO
IMÓVEL TIDO COMO BEM
DOMINICAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º-Fica mudada a destinação de bem
dominical para bem do Patrimônio Público da Municipalidade, o imóvel que compõe a “Praça
Padre Ângelo Tardio Bruno”, nesta cidade, compreendida entre as Ruas Cidades do Prata e
Monte Alegre, em frente a quadra 62-63-69 e 51.
Art.2 º-A descaracterização destina-se a futura
doação de tal logradouro ao Estado para construção de prédio próprio da E.E. Sta. Rosa.
Art. 3 º-Revogadas as disposições contrárias, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de março de 1984.
Prefeito Municipal