norma nº 9259/2026

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL railW 
DE ITURAMA 
CNPJ 18 . 457.242 / 0 0 01-74 itillitila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
C 
DECRETO N° 9.259, DE 16 MARCO DE 2026. 
Revoga o Decreto n° 9.134, de 07 de janeiro 
de 2026 que "Estabelece medidas de 
contenção de despesas e dá outras 
providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, 
CONSIDERANDO o Decreto n° 9.134, de 07 de janeiro de 2026, que instituiu 
medidas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas para assegurar o 
equilíbrio das contas públicas; 
CONSIDERANDO a recuperação da situação fiscal e o reequilibrio das contas 
públicas do Município; 
CONSIDERANDO que os motivos que justificaram a edição do referido 
decreto de contenção de despesas não mais subsistem, tornando as medidas nele contidas 
desnecessárias; 
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe 
permite revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme 
entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência 
pátria; 
DECRETA: 
Art.1° Fica revogado o Decreto n° 9.134, de 07 de janeiro de 2026. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de março de 2.026. 
Dr.José culano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
34 3411-9500 Au. Atexandrita, 1314 - Ituramo, MG, 38280-000 wwwiturama.mg.gov.br