norma nº 199/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001 -74
LEI COMPLEMENTAR N.° 199, DE 2026. 
IJfA•4•)- Pr..ItUra de 
ItLsrama 
CONSI'AUMIDO UMA NOVA MISTÓRtA 
Acresce vagas no Anexo I da Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 
2015, que "Dispõe sobre a implantação do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto no inciso I do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Iturama-MG decreta e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Ficam acrescidas 35 (trinta e cinco) vagas de Agente Escolar no Anexo 
1— Quadro de Cargos — da Lei Complementar n° 75/2015, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS 
Ensino Médio Completo 
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor (RS) Jornada 
Agente Escolar 165 Ensino Médio Completo 2 1.621,00 30 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar correrão a 
conta das dotações orçamentarias contidas no orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de março de 2026. 
• 
ulano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
•:34 3411-9500 Av. Alexandrita. 1314 - Iturama, MG, 38280-000 e www.iturama.mg.gov.br 
111111.11111,