materia nº 2380/2021

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
do] Administração 2021-2024
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE | |
LEI Nº 2380/2021
DE 18 DE MARÇO DE 2021
|
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Responsável
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do Coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na
Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotações orçamentárias próprias para fins de
cumprimento do Art. 8º, da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Enna: [211 2850.96NN — unanar nmim mo cou hr
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 18de março de 2021.
PL
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
| JOÃO MONLEVADE
é PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
CÂMARA MUNICIPAL O
LD
JOÃO MONLEVADE
Recebido em: 1.) 03,
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Responsável ”
Imera.
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezoito dias do mês de março
de 2021.
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aldo Giovani Silva
Assessor de Governo Interino
e
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027