materia nº 313/2025

é enerenuna oe JOÃO
Re" MONLEVADE
a o. ADMINISTRAÇÃO 2025 - 2028
PORTARIA Nº 313/2025
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
NOMEIA AGENTES DE
CONTRATAÇÃO E NOMEIA
MEMBROS DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO PARA ATUAR
PERANTE O MUNICÍPIO DE JOÃO
MONLEVADE, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021, “E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições constitucionais, e, especialmente, o lhe confere o art. 52, incisos VI e IX,
da Lei Orgânica Municipal; e, '
CONSIDERANDO o disposto no art, 6º inciso “L”, da Lei Federal nº 14. 133/2021,
que regulamenta o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a necessidade
de realizar os processos licitatórios do Município, em suas diversas secretarias e: demais
órgãos;
CONSIDERANDO as disposições do art. 20, inciso VI, e art. 45, ambos do Decreto
Municipal! nº 06/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de
contratação, da equipe de apoio, comissão de contratação e dos pregoeiros, conforme
previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências”:
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, do Decreto Municipal nº 15/2023, que
“Designa os agentes de contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de
planejamento de contratação e fiscais de contrato, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021, no âmbito do poder Executivo Municipal”;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear membros para composição da Comissão de Contratação do
Município de João Monlevade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto
Municipal nº 06/2023, com a finalidade de conduzir os atos das licitações e contratações
municipais, com a seguinte composição:
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWW.pmjm.mg.gov.br
asiriace JOÃO
MONLEVADE
ADMINISTRAÇÃO 2025 . 2028
- Priscila das Graças da Silva - Agente de Contratação.
- Débora Miranda Lima - Agente de Contratação.
- Cíntia Helena Ângelo - Agente de Contratação.
- Ivanilde Aparecida de Oliveira e Sousa Avelino - Agente de Contratação.
-Tatiane Félix de Freitas - Agente de Contratação.
-Juliana Aparecida dos Santos - Agente de Contratação.
Alice Assunção Lopes Lima - Agente de Contratação
- Art. 2º A Comissão nominada no artigo 1º, quando realizar procedimentos licitatórios que
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dependam de técnicas especializadas, convocará os técnicos necessários, desde que estes
tenham vínculo com a Administração Municipal.
Art. 3º As atividades da Comissão, ora constituída, estão previstas no Decreto
Municipal nº 06/2023 e pelo Decreto Municipal nº 015/2023, que regulamentam os
procedimentos legais das licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, compras, alterações, concessões e locações no âmbito administrativo municipal,
centralizada, autárquica ou fundacional, em atendimento ao interesse público.
Art. 4º Os membros ora nomeados serão considerados empossados na data da
publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos na data de 03 de Fevereiro de 2025.
CE sã E asse
a,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao décimo segundo dia do mês
de Fevereiro de 2025.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.mg.gov.br