materia nº 457/2025

E 2) PREFEITURA DF JOÃO
REM» MONLEVADE
0 ADMINISTRAÇÃO 20775 2078
PORTARIA Nº 457/2025
DE 28 DE MARÇO DE 2025
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA ADM MATERIAIS E
SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 09/2025, emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 355/2025, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa ADM MATERIAIS E
SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo nº
09/2025, Pregão Eletrônico Nº 33/2024, Ata de Registro de Preços nº 313/2024, Processo
Licitatório nº 137/2024 referente ao descumprimento dos itens do contrato, não respeitando
os prazos estabelecidos, no qual a licitante ADM MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.733.763/0001 -84, não cumpriu o previsto no contrato.
Art, 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 28 de março de 2025.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
e,
aa
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês
de março de 2025,
Cristiano Vasconcglos Araújo
Assessor de Góverno
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.mg.gov.br