materia nº 462/2025

a PREFEITURA DE JOÃO
“* MONLEVADE
ADMINISTRAÇÃO 2025 - 2028
PORTARIA Nº 462/2025
DE 01 DE ABRIL DE 2025
EXONERA SERVIDORA POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2024 aprovado pela Lei Municipal nº
2626/2024, que estabelece o seguinte: “ CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO que a servidora assinou declaração concordando com a cláusula
nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o
816, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2024, aprovado pela Lei Municipal nº
2626/2024,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a partir 19 de Março de 2025, Creusa Maria Martins de Souza,
Matrícula 8.402, por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos na data do dia 19 de Março de 2025.
João Monlevade, em 01 de Abril de 2025.
——
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de Abril de
2025.
Cristiano Vasconcelps Araújo
Assessor de Governo
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Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.meg.gov.br