materia nº 530/2025

TIN 2075 a PREFEITURA DE JOÃO
y * MONLEVADE
SD aientiistração 2025 2028
PORTARIA Nº 530/2025
DE 14 DE MAIO DE 2025
DESIGNAR A SERVIDORA ABAIXO
MENCIONADA PARA FISCALIZAR A
LEGISLAÇÃO VIGENTE ACERCA DO
CÓDIGO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE -
MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a partir de 14 de maio, Ananda Andrade Braga, para fiscalizar a
Legislação vigente do Código dos Direitos dos Animais do Município de João Monlevade -
MG, conforme a Lei 2463/2022 de 30 de Maio de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
João Monlevade, em 14 de Maio de 2025.
O A
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês
de maio de 2025.
Cristiano Vasconcejos Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br