materia nº 545/2025

ni E seen». JOÃO
dad 8] MONLEVAD
PORTARIA Nº 545/2025
DE 26 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA
PORTARIA 485/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;1
CONSIDERANDO a portaria 485/2024 que instaurou processo administrativo em
desfavor da Empresa 282 BUSINESS BRASIL EIRELI - ME
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no art 2º
da portaria supracitada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário
João Monlevade, em 26 de Maio de 2025.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sexto dia do mês
de Maio de 2025.
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.meg.gov.br