materia nº 665/2025

Câmara Municipal de > 4 Ham TO
João Monlevade DAM
BiÊniO 2023/2024 Câmara forte, cidade forte!
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INDICAÇÃO Nº 665/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Indico a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que se digne a encaminhar ao
Ministério Público do Estado de Minas Gerais a presente solicitação, no sentido
de que seja analisada a viabilidade/possibilidade de destinação de recursos
oriundos do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a empresa ArcelorMittal
Brasil S.A., nos autos dos Inquéritos Civis n.º MPMG 0362.21.000034-9, MPMG
036.22.000282-2, MPMG 0362.17.000445-5 e MPMG 0362.23.000046-9, à
Fundação Municipal Parque do Areão e Áreas Verdes de João Monlevade.
Tal indicação encontra respaldo no disposto no art. 5º, incisos | e III, da
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, que trata da destinação de valores
decorrentes de compromissos firmados pelo Ministério Público à execução de
políticas públicas estruturantes e de interesse social e ambiental.
Consoantes documentos da referida instituição, os recursos provenientes do
inquérito poderiam ser direcionados à Fundação Municipal Parque do Areão e
Áreas Verdes de João Monlevade, por meio de ações estruturantes voltadas à
promoção da sustentabilidade e à preservação ambiental. Dentre essas ações,
destacam-se: a reforma do espelho d'água já existente no parque; a construção
de um novo espelho d'água nas proximidades do NUMEAR; a implantação de
uma miniestação de tratamento de efluentes (mini-ETE) para atender à demanda
do IFMG, a instalação de um sistema de captação e reaproveitamento da água
da chuva dentro do parque; e a implementação de um sistema moderno de
irrigação para a manutenção das áreas verdes.
Essas propostas estão intimamente relacionadas à gestão sustentável da água
e ao fortalecimento da missão do Parque do Areão Leonardo Diniz Dias, que visa
à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza
cênica, além de fomentar a educação ambiental, a pesquisa científica, a
recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
Além dessas ações, os recursos poderiam ser utilizados em outros projetos
voltados à conservação ambiental no interior do parque, contribuindo de forma
direta e eficaz com os objetivos compensatórios estabelecidos pelo Ministério
Público.
Sala de Sessões da Câmara, 21 de maio de 2025.
INDICAÇÃO
n Vereador: Belmar Diniz Data: 14/05/2025
Indico a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que se digne a encaminhar ao
Ministério Público do Estado de Minas Gerais a presente solicitação, no sentido
de que seja analisada a viabilidade/possibilidade de destinação de recursos
oriundos do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a empresa ArcelorMittal
Brasil S.A., nos autos dos Inquéritos Civis n.º MPMG 0362.21 .000034-9, MPMG
036.22.000282-2, MPMG 0362.17.000445-5 e MPMG 0362.23.000046-9, à
Fundação Municipal Parque do Areão e Áreas Verdes de João Monlevade.
Tal indicação encontra respaldo no disposto no art. 5º, incisos | e HI, da
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, que trata da destinação de valores
decorrentes de compromissos firmados pelo Ministério Público à execução de
políticas públicas estruturantes e de interesse social e ambiental.
Consoantes documentos da referida instituição, os recursos provenientes do
inquérito poderiam ser direcionados à Fundação Municipal Parque do Areão e
Áreas Verdes de João Monlevade, por meio de ações estruturantes voltadas à
promoção da sustentabilidade e à preservação ambiental. Dentre essas ações,
destacam-se: a reforma do espelho d'água já existente no parque; a construção
de um novo espelho d'água nas proximidades do NUMEAR; a implantação de
uma miniestação de tratamento de efluentes (mini-ETE) para atender à demanda
do IFMG; a instalação de um sistema de captação e reaproveitamento da água
da chuva dentro do parque; e a implementação de um sistema moderno de
irrigação para a manutenção das áreas verdes.
Essas propostas estão intimamente relacionadas à gestão sustentável da água
e ao fortalecimento da missão do Parque do Areão Leonardo Diniz Dias, que visa
à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza
cênica, além de fomentar a educação ambiental, a pesquisa científica, a
recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
Além dessas ações, os recursos poderiam ser utilizados em outros projetos
voltados à conservação ambiental no interior do parque, contribuindo de forma
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