materia nº 718/2025

fm Câmara Municipal de
“| João Monlevade 05 JUN 2025
eixo sura Câmara forte, cidade forte!
INDICAÇÃO Nº 718/2025 A
Indico ao Prefeito do Municipio, Laércio Ribeiro, ouvido o Plenário, que
determine à Secretaria Competente, a criação do cargo e contratação de médico
veterinário para compor o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
A indicação fundamenta-se na Lei Municipal nº 2463/2022, de 30 de maio de
2022, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Municipio de
João Monlevade. Esta legislação estabelece diretrizes para a proteção, defesa,
bem-estar e direitos dos animais, e designa a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente como o órgão responsável por sua execução, fiscalização e aplicação
de sanções previstas.
Contudo, não há atualmente cargo especifico de médico veterinário vinculado à
Secretaria de Meio Ambiente, o que dificulta a aplicação prática das políticas
públicas voltadas à causa animal, como a fiscalização de maus-tratos, o
atendimento emergencial, a triagem e os cuidados veterinários iniciais.
Atualmente, o setor de Causa Animal conta apenas com uma funcionária
comissionada com formação em medicina veterinária e uma estagiária, o que é
claramente insuficiente diante da crescente demanda. Trata-se de um setor que
exige atenção constante, estrutura adequada e equipe técnica qualificada para
atender às necessidades da causa animal, mas que hoje opera com recursos
extremamente limitados e sem nenhum veterinário efetivamente contratado.
A criação deste cargo é fundamental para o funcionamento efetivo das ações do
Código Municipal dos Direitos dos Animais, garantindo o bem-estar dos animais
e oferecendo suporte à população que necessita de orientação ou atendimento
veterinário básico.
Além disso, a presença de um profissional permitirá o desenvolvimento de
politicas públicas voltadas ao controle populacional de animais, ações
educativas, recuperação e reabilitação de animais vitimas de abandono e maus-
tratos, promovendo maior eficácia nas ações do município.
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para
a criação e contratação de médico veterinário, com lotação na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, contribuindo assim para o cumprimento da
legislação municipal e para o avanço das políticas públicas de proteção animal.
Sala de GT” de 2025.
BELMAÉ DINIZ - Vere -PT
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
PROVADO EM LL / OG /95
INDICAÇÃO
n Vereador: Belmar Diniz Data: 28/05/2025
Indico ao Prefeito do Município, Laércio Ribeiro, ouvido o Plenário, que
determine à Secretaria Competente, a criação do cargo e contratação de médico
veterinário para compor o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
A indicação fundamenta-se na Lei Municipal nº 2463/2022, de 30 de maio de
2022, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de
João Monlevade. Esta legislação estabelece diretrizes para a proteção, defesa,
bem-estar e direitos dos animais, e designa a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente como o órgão responsável por sua execução, fiscalização e aplicação
de sanções previstas.
Contudo, não há atualmente cargo específico de médico veterinário vinculado à
Secretaria de Meio Ambiente, o que dificulta a aplicação prática das políticas
públicas voltadas à causa animal, como a fiscalização de maus-tratos, o
atendimento emergencial, a triagem e os cuidados veterinários iniciais.
Atualmente, o setor de Causa Animal conta apenas com uma funcionária
comissionada com formação em medicina veterinária e uma estagiária, o que é
claramente insuficiente diante da crescente demanda. Trata-se de um setor que
exige atenção constante, estrutura adequada e equipe técnica qualificada para
atender às necessidades da causa animal, mas que hoje opera com recursos
extremamente limitados e sem nenhum veterinário efetivamente contratado.
A criação deste cargo é fundamental para o funcionamento efetivo das ações do
Código Municipal dos Direitos dos Animais, garantindo o bem-estar dos animais
e oferecendo suporte à população que necessita de orientação ou atendimento
veterinário básico.
Além disso, a presença de um profissional permitirá o desenvolvimento de
políticas públicas voltadas ao controle populacional de animais, ações
educativas, recuperação e reabilitação de animais vitimas de abandono e maus-
tratos, promovendo maior eficácia nas ações do município.