materia nº 1545/2025

PROJETO DE LEI Nº 1.545/2025



Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos agentes públicos no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade e dá outras providências. 



A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:



Art. 1º Esta lei regulamenta a concessão de auxílio-alimentação, denominado Vale-Alimentação, aos agentes públicos no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade.

§1° São agentes públicos da Câmara Municipal para os fins desta lei os servidores efetivos, comissionados, contratados e os agentes políticos no exercício do mandato.  

§2° O auxílio de trata este artigo possui natureza indenizatória, destinado à compensação das despesas pessoais com alimentação, não se incorporando à remuneração para quaisquer fins.



Art. 2° O Auxílio-Alimentação será concedido mensalmente, por meio de Cartão Alimentação nominal e intransferível, de uso exclusivo do beneficiário, vedado seu saque ou conversão em espécie.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de inoperância do cartão, falha técnica, ausência temporária de instituição habilitada ou outro impedimento operacional, o valor poderá ser creditado diretamente na conta bancária utilizada para o pagamento da remuneração, devendo-se justificar formalmente a excepcionalidade e adotar as medidas necessárias para restabelecimento da forma habitual de pagamento.



Art. 3º O valor mensal do Auxílio-Alimentação é de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), devendo ser atualizado anualmente, de acordo com o reajuste previsto no acordo coletivo de trabalho firmado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no serviço público municipal de João Monlevade (SINTRAMON);

Parágrafo único – Na ausência do acordo coletivo de que trata o caput, a atualização do auxílio-alimentação será realizada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, mediante edição de Portaria do Presidente da Câmara Municipal.



Art. 4° É vedada a utilização do auxílio-alimentação para a aquisição de bebidas alcoólicas, produtos relacionados ao tabagismo ou quaisquer outros itens não relacionados à alimentação.



Art. 5° Não terá direito ao benefício de que trata esta lei:

I – o agente público que se encontre em licença sem vencimentos;

II – o servidor inativo ou pensionista 

Parágrafo único – No caso de faltas injustificadas, o valor do auxílio será proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês. 



Art. 6° O auxílio-alimentação será pago no primeiro dia útil de cada mês. 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais e legais, em especial os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 16 de maio de 2025.











FERNANDO LINHARES PEREIRA

Presidente







REVETRIE SILVA TEIXEIRA

1º Secretário



JOÃO CASSIMIRO DA SILVA

Vice-Presidente







BELMAR LACERDA SILVA DINIZ

2º Secretário



























































JUSTIFICATIVA



Submetemos a proposição em destaque para a apreciação dos nobres colegas pretendendo regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de João Monlevade, a concessão do auxílio-alimentação aos seus agentes públicos, compreendidos os servidores efetivos, comissionados, contratados e os agentes políticos no exercício do mandato.



A medida se fundamenta em previsão já constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade – SINTRAMON, o qual assegura, de forma expressa, o pagamento do benefício a todos os servidores e os agentes políticos. 



O projeto, portanto, busca conferir normatização específica e adequada à realidade institucional da Câmara Municipal, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos.



O auxílio-alimentação tem natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, e destina-se à compensação das despesas pessoais dos agentes públicos com alimentação. 



Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta, cuja finalidade precípua é garantir o respeito à legalidade e à isonomia na concessão de um benefício já previsto na norma coletiva, além de assegurar segurança jurídica e transparência à sua aplicação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.



Sala das Sessões da Câmara, em 16 de maio de 2025. 







FERNANDO LINHARES PEREIRA

Presidente







REVETRIE SILVA TEIXEIRA

1º Secretário



JOÃO CASSIMIRO DA SILVA

Vice-Presidente







BELMAR LACERDA SILVA DINIZ

2º Secretário