| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 10528 |
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