materia nº 1157/2021

10 FEV 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
PROJETO DE LEI Nº 1.157/2021
Denomina de Rouxinol a rua com
acesso pela rua Bem-te-vi,
localizada no bairro Cidade Nova.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica denominada de Rouxinol a rua com acesso pela rua Bem-te-vi localizada
no bairro Cidade Nova.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 09 de fevereiro de 2021.
N : ,
Rael Alves Gomes
Vereador — PSDB
Aprovado em Tuzno Único
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Teletax: 3852.3524
10 FEV 20
, CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei pretende denominar de Rouxinol a rua com acesso pela rua
Bem-te-vi, localizada no bairro Cidade Nova, atendendo reivindicações dos atuais
moradores.
A denominação apresentada, como consta na declaração emitida pelo Setor de
Projetos da Secretaria de Obras, necessitando de um documento legal para
regularização junto aos correios para emissão do respectivo Código de
Endereçamento Postal CEP, e a outros órgãos prestadores de serviços públicos,
além de serviços de infraestrutura.
Diante do exposto, contando com a aprovação dos nobres pares submeto à
apreciação a presente matéria.
Atenciosamente,
Rael Alves Gomes
Vereador — PSDB
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Telelax: 3852.3824
MONLEVADE
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que não existem em nosso
município, logradouros e/ou praças com a denominação de ROUXINOL, e que a
rua localizada no Bairro Cidade Nova, com acesso pela Rua Bem-te-vi
(conforme mapa anexo), não possui denominação própria.
JOÃO MONLEVADE, 28 DE JANEIRO DE 2021.
SETOR DE PROJETOS
Secretaria Municipal de Obras
Rua Geraldo Miranda, 337 - CEP: 35930-027 - JOÃO MONLEVADE - MG
FONE: (37) 3859-2049 - FAX [31] 3852-6277 E-""ai : acemprjnêmeilrotynet. com, Dr

CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido do vereador Rael Alves Gomes, para fins de
apresentação de Projeto de Lei, que analisando os arquivos desta casa
legislativa, não foi localizada nenhuma proposição de Lei ou Lei aprovada que
denomina rua Rouxinol no município de João Monlevade.
Por ser verdade, firmo o presente.
João Monlevade, 04 de fevereiro de 2021.
Mércia fisicas
Supervisora de Arquivo
Mércia Ferreira Pires Cardoso
Supervisora de Arquivo
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade-- MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
Proposição
projetos (Djoaomonlevade.mg.leg.br 11 de Fevereiro de 2!
Para: "Vereadora Andréa da Saúde" <andreadasaudeQjoaomonlevade.mg.leg.br>,
belmardinizOjoaomonlevade.mg.leg.br, "Vereador Bruno Cabeção” <brunocabecao(Djoaomonlevade,mg.leg.br>.
fernandolinhares(Djoaomonlevade.mg.leg.br, tonhao(Bjoaomonlevade .mg.leg.br, lelespontes(Djoaomonlevade.mg leg.br,
“Vereador Gustavo Prandini" <prandinimjoaomonlevade.mg.leg.br>, "Vereador Gustavo Maciel"
<presidenciaQjoaomonlevade.mg.leg.br>, "Vereador Pastor Lieberth” <pr.lieberthjoaomonlevade mg leg.br>, "Vereador Doró
da Saúde” <dorosaude(Djoaomonlevade.mg.leg.br>, "Vereador Marquinhos Domelas"
<marquinhodornelas(Djoaomonlevade.mg leg.br>, "Vereador Dr. Presunto” <drpresuntoBjoaomonlevade.mg.leg.br>,
raelalves(Djoaomonlevade.mg.leg.br, revetriedasaude(Djoaomonlevade.mg.leg.br, thiagotito(Djoaomonlevade.mg.leg-br.
comunicacao(Djoaomonlevade.mg leg.br, redacao(Ojoaomontevade.mg.leg.br
Bom dia!
Segue, em anexo, Projeto de Lei nº 1.157/2021, de iniciativa do vereador Rael Alves Gomes, lido em
RO do dia 10/02.
Atenciosamente.
Juliane
Setor de Projetos e Comissões
NOTA TÉCNICA!
P. de Lei n.º 1.157/2021 — Denominação de Rua — Rouxinol
O vereador Rael Alves Gomes - PSDB apresenta a proposição em destaque
pretendendo denominar de “Rouxinol”, a rua com acesso pela rua Bem-te-vi, localizada
no bairro Cidade Nova. Segundo o vereador o projeto atende as reivindicações dos
atuais moradores.
Por certo, consoante disposição do art. 16, inciso XVII, da Lei Orgânica de João
Monlevade, cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
denominação a próprios municipais, vias e logradouros, por sua vez a Lei municipal n.º
1.274/1995 dispõe em seu artigo 1º que a denominação de Ruas, Avenidas e
Logradouros, no Município de João Monlevade, será determinada em Decreto do
Prefeito ou em Lei Municipal e obedecerá aos seguintes critérios: nos loteamentos
novos aprovados pelo poder executivo, a denominação será especificada no Decreto
de aprovação; Nos demais casos, a denominação dar-se a Lei Municipal de iniciativa
do Vereador do Prefeito, ou da População, nos termos da Lei Orgânica.
No presente caso, segundo declaração da Prefeitura Municipal, através do Setor de
Projetos, não existem no município logradouros ou praças com a denominação
pretendida, e a denominação alterada não se trata de nome próprio.
Tem-se, então, que inexiste qualquer vício de ordem formal ou material ao projeto
apresentado, sendo inequivoca sua juridicidade, pelo que se posiciona esta
Procuradoria por sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
João Monlevade/MG, 11 de fevereiro de 2021.
Je
;
= ] N / X
ne e DOMINGUES *
Procurador Jurídico- CMJM
OAB/MG 102.582
! Nota técnica apresentada na forma do art.192 da Resolução n.º695/2016- Regimento Interno/CMIM
2 Nota técnica elaborada com auxílio da estagiária Maria Tereza Loures Lima
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
eniieL,
Nesta data, Silvan Pelágio Domingues (Procurador Jurídico) fez carga
dos autos do Projeto de Lei nº 1.157/2021, de iniciativa do Vereador Rael
Alves Gomes para emitir Nota Técnica.
ICON
Funcionário — Divisão de Projetos e Comissões
Recebidoem |! 40 4/0! por
Autos devolvidos por JM LUA) PII ANVZAÁOS
em J9/ 04].
É As
LO VAI
Funcionário — Divisão de Projetos e Comissões
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Telefax: 3852.3524
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.157/2021, de iniciativa do vereador Rael Alves Gomes, que
Denomina de Rouxinol a rua com acesso pela rua Bem-te-vi, localizada no bairro
Cidade Nova.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico, emitiu parecer pela
JURIDICIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria,
sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 15 de fevereiro de 2021.
lp a: g
Thiágo-Araújo Moreira Bicalho — Presidente
/
f
Gustavo Here =: ndini de Assis — Vice-Presidente / Relator
Revetrie Silva Teixeira — Membro
Avenida Dona Nenela, 145, bairro Juscelino Kubitschek- CEP; 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Telefax: 3852.3524
CÂMARA MUNICIPAL DE :
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Em 15 de fevereiro de 2021, às 8 horas e 40 minuic
Projetos e Comissões, os membros da Comissão «
Redação, vereadores: Thiago Araújo Moreira Bicall
Henrique Prandini de Assis — Vice-Presidente, Revetr's
Andréa Peixoto Corrêa Martins — Suplente, para deliderz
Lei nºs: 1.155/2021, de iniciativa do vereador Gustavo
a Lei Municipal n.º 1.739, de 06 de março de 2008 e da +
Thiago Titó); 1.156/2021, de iniciativa do vereador Ferr
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, pr
atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde r
cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesz
(Relator: Revetrie); e 1.157/2021, de iniciativa do verca
Denomina de Rouxinol a rua com acesso pela ruas Ss
Cidade Nova (Relator: Gustavo Prandini). Iniciados
passaram à discussão e análise das matérias. Gus
considerações acerca do projeto de sua iniciativa. ;
reunião para o próximo dia 22 com Samuel, represen'z
de Meio Ambiente para discussão acerca do PL 1.155
todos os membros das demais Comissões afetas
observando ressalva apresentada na Nota Técnica Jur:c
o autor do PL 1.156 para que apresente a emenda
membros da Comissão se posicionaram pela constituc
PL nºs 1.156 e 1.157 emitindo os respectivos parece
tratar, às 10 horas e 10 minutos foram encerrados os tr
a ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
IQuts
So |
Avenida Dona Nenala, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35330-(
Telefax; 3852.3524
reuniram-se na Sala de
Legislação e Justiça e
- Presidente, Gustavo
iva Teixeira — Membro e
:m acerca dos Projetos de
rigue Prandini, que Altera
ras providências (Relator:
ido Linhares Pereira, que
ios-socorros, postos de
ados possuirem macas e
e dá outras providências
r Rael Alves Gomes, que
te-vi, localizada no bairro
trabalhos, os presentes
;o Prandini fez algumas
Comissão agendou uma
a da Secretaria Municipal
que o convite seja para
matéria. A Comissão,
1, entrará em contato com
ugerida. Em seguida, os
ialidade e legalidade dos
5. Nada mais havendo a
alhos, e para tudo constar
JOÃO MONLEVADE - MG
É), CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
(4
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 1.157/2021, apresentado pelo vereador Rael Alves Gomes, vem
a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada forma
adequada à matéria, nos termos do art. 252, 8 1º, do Regimento Interno em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.157/2021
Denomina de Rouxinol a rua com
acesso pela rua Bem-te-vi,
localizada no bairro Cidade Nova.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica denominada de Rouxinol a rua com acesso pela rua Bem-te-vi,
localizada no bairro Cidade Nova.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 17 de fevereiro de 2021.
A ia Bicalho — Presidente
E ie
Gustavo Henrigo Prandini de Assis — Vice-Presidente / Relator
Revetrie Silva Teixeira — Membro
Avenida Dona Nencla, 146, bairro Juscelino Kubitschek: CEP: 35930400 - JOÃO MONLEVADE — MG
Telefax: 3852.3524
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
le
ASA A
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.157/2021
Denomina de Rouxinol a rua com
acesso pela rua Bem-te-vi,
localizada no bairro Cidade Nova.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica denominada de Rouxinol a rua com acesso pela rua Bem-te-vi,
localizada no bairro Cidade Nova.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 18 de fevereiro de 2021.
V IR
Gustavo José Dias Maciel
Presidente da Câmara
Avenida Dona Nencla. 146, bairro Juscelino Kubiischek- CEP: 359H]-672 - JOÃO MONLEVADE — MG
Telefax: 3452.3524
ii L 4 FEV a
Ofício nº 26/Secretaria
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanção, avulso da Proposição de Lei nº
1.157/2021, de iniciativa do vereador Rael Alves Gomes, que Denomina de Rouxinol
a rua com acesso pela rua Bem-te-vi, localizada no bairro Cidade Nova, aprovada na
Sessão Ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2021.
Atenciosamente,
|
culta Qu DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
pia dE
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www, joaomonlevade.mg.leg.br
à JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adeministiação 2021 2024
LEI Nº 2377/2021
DE 03 DE MARÇO DE 2021
DENOMINA DE ROUXINOL A RUA COM
ACESSO PELA RUA BEM-TE-VI, LOCALIZADA
NO BAIRRO CIDADE NOVA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na
Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rouxinol a rua com acesso pela rua Bem-te-vi, localizada
no Bairro Cidade Nova.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para conhecimento
dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 03 de março de 2021.
E Lever é Vga o 5
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de março
de 2021.
BL)
Es a
Gentil Ena reira Bicalho
t
Assessor de Governo
Assessoria de Governo — Prefeitura Municipal de João Monlevade - Administração 2021/2024
Telefones: 3859-2500 — Ramais: 2506 — 2534 - assessoriadegovernoO pmjm.mg.gov.br