materia nº 755/2021

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Em CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
15 SET 2021
INDICAÇÃO Nº 755/2021
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Indico ao Prefeito do Municipio, ouvido o Plenário, que durante os concursos públicos
e processos seletivos realizados pela Prefeitura Municipal, que sejam reservadas
vagas para candidatos da classe PCD - Pessoa com Deficiência.
Esta solicitação visa atender às pessoas que têm alguma deficiência, seja desde o
nascimento ou durante a vida.
Nas últimas décadas várias iniciativas foram feitas em termos de leis para garantir os
direitos das pessoas com deficiência. No nosso Município essa necessidade tornou-
se evidente, porém, os direitos das pessoas com deficiência estão dispersos em
diversas leis, dificultando não só o seu conhecimento, mas a sua aplicação também.
Diante do exposto, solicito uma atenção especial a este segmento.
Sala de Sessões da Câmara, 15 de setembro de 2021.
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