materia nº 593/2021

(AGO. -
Lê JOÃO MONLEVADE
— PREFEITURA MUNICIPAL
E 460 adm ristração 2021 2024
PORTARIA MUNICIPAL Nº593/2021
13 DE JULHO DE 2021
“REVOGAR AS PORTARIAS MUNICIPAIS
Nº531/2021, 535/2021, 534/2021, 533/2021,
536/2021,537/2021, 538/2021 E 539/2021."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que foi aprovado o Aditivo ao Acordo Coletivo 2021, através da Lei
Municipal nº 2401/2021, que alterou a cláusula terceira, 8 17º, do referido acordo,
aumentando o incentivo financeiro em caso de adesão ao Programa de Aposentadoria
Incentiva - PAI, de 25% para 40% de indenização sobre o saldo do FGTS;
CONSIDERANDO que diversos servidores aderiram recentemente ao PA! e suas
portarias de exonerações já foram públicas antes da vigência da nova lei municipal que
aprovou o referido aditivo ao acordo coletivo;
CONSIDERANDO a necessidade de tratamento isonômico entre todos os servidores
que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Portarias Municipais nº 531,535, 534,533, 536,537,538 e 539, de
10 e 11 de junho de 2021, que dispunham sobre a adesão de servidores no Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI do Município de João Monlevade.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de revogação das referidas portarias municipais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 13 de Julho de 2021.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês
de julho de 2021.
+ Ban
SA
Gentil Lutas Moreira Bicalho
Assessor de Governo