materia nº 596/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
PORTARIA MUNICIPAL Nº 596/2021
DE 13 DE JULHO DE 2021
“EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDOSs disposições do Plano de Aposentadoria incentivada - PAI constantes
na cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2.021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que
estabelece o seguinte: “CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade. o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI. com o pagamento de incentivos, destinados ao servidor efetivo da
Administração Pública Municipal, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos
humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas pública, nos
termos e condições a seguir estabelecidas: (...)";
CONSIDERANDO que foi aprovado o Aditivo ao Acordo Coletivo 2021. através da
Lei Municipal! nº2.401/2021, que alterou a cláusula terceira, 8 17º, do referido acordo,
aumentando o incentivo financeiro em caso de adesão ao Programa de Aposentadoria
Incentiva - PAI, de 25% para 40% de indenização sobre o saldo do FGTS;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o
Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituída
pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretaria Municipal de Administração,
sendo que o servidor concordou com as cláusulas e termos do presente Programa PAI;
RESOLVE:
“Art. 1ºExonerar, a partir de 13 de julho de 2021, o servidor Alencar Tavares Silva -
MATRICULA 2313,por motivo de aposentadoria e adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada
-PAI.
Art. 2º esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
João lide se 13 de julho de 2024.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de julho
2021
ira Bicalho
de Governo