materia nº 599/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
2022024
Agiministraç
PORTARIA MUNICIPAL Nº 599/2021
DE 13 DE JULHO DE 2021
“EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDOSs disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes
na cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2.021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que
estabelece o seguinte: “CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa de
Aposentadoria incentivada - PAI, com o pagamento de incentivos, destinados ao servidor efetivo da
Administração Pública Municipal, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos
humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas pública. nos
termos e condições a seguir estabelecidas: (...)":
CONSIDERANDO que foi aprovado o Aditivo ao Acordo Coletivo 2027, através da
tei Municipal nº2.401/2021. que alterou a cláusula terceira, 8 17º, do referido acordo,
aumentando o incentivo financeiro em caso de adesão ao Programa de Aposentadoria
Incentiva - PAI, de 25% para 40% de indenização sobre o saldo do FGTS;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o
Programa de Aposentadoria Incentivada - PA!
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituída
pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretaria Municipal de Administração,
sendo que o servidor concordou com as cláusulas e termos do presente Programa PAI;
RESOLVE:
Art. 1ºExonerar, a partir de 13 de julho de 2021, o servidor Marco Aurélio Couto Moreira —
MATRÍCULA 2676, por motivo de aposentadoria e adesão ao Programa de Aposentadoria
Incentivada-PALI.
Art. 2º esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlsvada, em 13 de julho de 2024,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de julho
dad arara Bicalho
sor de Governo
2021