materia nº 628/2021

“7 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
irustração 2021 2024
PORTARIA Nº 628/2021
DE 23 DE JULHO DE 2021
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO o Ofício nº 005/2021 emitido pela Comissão Permanente de
sindicância e atos Administrativos ,nomeada pela Portaria Municipal nº 233/2021 alterada
pela Portaria 459/2021, através do qual informa abertura de Processo Administrativo em
desfavor da Empresa TI.MOB TECNOLOGIA E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar instauração de Processo Administrativo, em desfavor de empresa
TIMOB TECNOLOGIA E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA, através da Comissão
Permanente de sindicância e atos Administrativos, visando apuração de fatos e
responsabilidades decorrentes e conclusão sobre o cabimento de rescisão de contrato e! ou
aplicação de sanções administrativas, à Iuz da legislação vigente.
Art. 2º O prazo para apuração é de 60 ( sessenta ) dias, podendo ser prorrogado.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 23 de Julho de 2021.
ss
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, no vigésimo terceiro dia do
mês de Julho de 2021.
Moreira Bicalho
Assegsor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027