materia nº 1367/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Av. Dona Nenela, 146 - Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade —- MG
CEP: 35930-000 - Telefone: 31 3852-3226
PORTARIA Nº/2( |, DE3 DE FEVEREIRO DE 2021.
Concede dispensa de parte de jornada de
trabalho à servidora pública.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições legais c
regimentais, com fundamento na Lei Municipal nº 1225, de 30 de março de 1994, e nos princípios
da razoabilidade. supremacia do interesse público e economicidade. tendo em vista o laudo médico
e declaração/perícia médica,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder dispensa de 20 (vinte) horas semanais da jornada de trabalho, sem prejuízo da
remuneração, à servidora Mércia Ferreira Pires Cardoso.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto nesta Portaria, a servidora cumprirá carga horária de 4 (quatro)
horas diárias em 5 (cinco) dias da semana, parte manhã, totalizando jornada laborativa de 20 (vinte)
horas semanais.
Art. 3º Caberá ao Recursos Humanos da Edilidade o acompanhamento semestral da perícia médica
municipal e eventuais mudanças de necessidade da servidora nos termos da Legislação Municipal,
podendo adotar as medidas de adequação que se fizerem necessárias.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1039 de 8 de Junho de 2015.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
João Monlevade, 3 de Fevereiro de 2021.
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL [O
Presidente da Câmara situãa Pelágio Domingues
Procurador Juridffo + CM Hen
Certidão OAB/MG-102.582
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