materia nº 1408/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Av. Dona Nenela, 146 - Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade —- MG
CEP: 35930-000 — Telefone: 31 3852-3226
PORTARIA NºSHOS + DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Concede dispensa de parte de jornada de
trabalho à servidora pública,
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade. no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento na Lei Municipal nº 1225, de 30 de março de 1994, e nos princípios
da razoabilidade. supremacia do interesse público e economicidade, tendo em vista o laudo médico
e declaração;perícia médica,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder dispensa de 20 (vinte) horas semanais da jornada de trabalho, sem prejuizo da
remuneração, à servidora Mércia Ferreira Pires Cardoso.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto nesta Portaria, a servidora cumprirá carga horária de 4 (quatro)
horas diárias em 5 (cinco) dias da semana, totalizando jomada laborativa de 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 3º Caberá ao Recursos Humanos da Edilidade o acompanhamento semestral da perícia médica
municipal c cventuais mudanças de necessidade da servidora nos termos da Legislação Municipal,
podendo adotar as medidas de adequação que se fizerem necessárias.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1367 de 3 de Fevereiro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
CUMPRA-SE.
João Monlevade, 30 de Setembro de 2021.
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Certidão ab ly)
“ertifico para es devidos fins que o presenie GUSTA O JOSE DIAS MACIEL
ato foi afixado "v quadro de aviso desta Presidente da Câmara
casa legislativa, contorme art. 152 da lei
mir e emSQICD: 2024.