materia nº 2/2021

ONO MONLEVADE “4,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
RAT)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2021
Institui o Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal —- COMPA.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMPA),
órgão colegiado auxiliar da Administração Municipal, de caráter permanente, de
natureza consultiva e deliberativa sobre os temas relacionados à defesa, à proteção
e ao bem-estar dos animais no âmbito do município de João Monlevade, visando a
saúde humana, a animal e a proteção ambiental.
Parágrafo único. O COMPA vincula-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para suporte ao seu funcionamento.
Art. 2º O COMPA tem por objetivos e competências:
| - incentivar a guarda responsável dos animais, nos termos da lei;
Il - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público,
visando o cumprimento da legislação de proteção animal;
III - promover a busca por condições necessárias à defesa, à proteção, ao bem-
estar, à preservação da vida e dos direitos dos animais domésticos;
IV - propor e auxiliar a execução de políticas públicas, via parcerias entre a iniciativa
privada, instituições de ensino, organizações de ensino, organizações não
governamentais e o Poder Público Municipal;
V - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal;
VI - analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas de proteção e dos direitos
dos animais;
VII - deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas à defesa, à proteção e ao
bem-estar dos animais no âmbito do município de João Monlevade.
Art. 3º O COMPA é composto por representantes dos seguintes órgãos/entidades:
| - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
V - um Vereador, representante da Câmara Municipal de João Monlevade; A
VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de João
Monlevade;
joio MONLEVADE .
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
VII - um representante dos profissionais de medicina veterinária e zootécnica,
indicado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas
Gerais;
VIII - dois representantes de duas entidades representativas da sociedade civil,
regularmente constituídas, com sede no Município de João Monlevade e atuantes na
defesa, proteção e bem-estar animal.
$ 1º As indicações mencionadas nos incisos de | a VIII deste artigo deverão incluir,
cada qual, seus respectivos suplentes.
$ 2º Os representantes das entidades previstas no inciso VIII serão escolhidos
mediante consenso ou eleição entre os integrantes do respectivo setor, que indicará
os representantes titulares e suplentes.
& 3º Os convidados eventuais que participarem das reuniões plenárias ordinárias do
COMPA terão direito a voz sem direito a voto.
Art. 4º O mandato dos membros do COMPA terá duração de 3 (três) anos, podendo
haver recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira investidura.
Art. 5º Os conselheiros do COMPA exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo
essa atividade considerada de caráter relevante para o serviço público.
Art. 6º O Presidente do COMPA e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre os
seus membros em reunião Plenária.
EE Parágrafo único. Em caso de falta ou impedimento do Presidente, o COMPA será
É presidido pelo Vice-Presidente.
Art. 7º O Plenário do COMPA reunir-se-á em sessões ordinárias a cada bimestre e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço dos
seus membros.
E 8 1º O quórum mínimo para a deliberação em sessões e reuniões será o da metade
é mais um de seus membros, sendo obrigatória a presença do Presidente ou Vice-
Presidente.
& 2º Não havendo sessão por falta de quórum, lavrar-se-á termo em ata, com
indicação dos Conselheiros presentes.
Art. 8º O comparecimento às sessões plenárias do COMPA possui caráter
obrigatório e precede a quaisquer outras atividades, devendo eventual ausência do
conselheiro ser previamente justificada.
Art. 9º O COMPA elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação da presente Lei, devendo ser aprovado por ato do
Chefe do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 1º de fevereiro de 2021.
Vereador - PTB
APROVADO
E JO de bi UM UA v0 de 90 VÁ |
TT Presidente
Presidente
a
animais domésticos, atualmente, são considerados membros das famílias humanas,
principalmente os cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos vínculos
faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de
projetos, programas e ações destinadas à promoção do bem-estar e ao controle
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
afetivos. Além disso, a estreita relação entre homens e animais torna indissociável a
animal é adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Proteção e bem-estar animal - COMPA".
O referido Conselho Municipal tem por escopo ser um órgão colegiado permanente,
de competência consultiva, sugestiva, deliberativa e de acompanhamento social das
políticas públicas de proteção e bem-estar animal em João Monlevade. De fato, os
correlação entre bem-estar animal, saúde pública e meio ambiente, para que o se
aperfeiçoar serviços essenciais à sociedade no âmbito do Município.
Neste sentido, toma-se necessária a união de esforços entre a administração pública
Pelas razões acima apresentadas, e por considerar a presente proposição de
e a sociedade civil para a promoção de ações, para a construção e implementação
de políticas públicas acerca do tema.
Sobreleva ressaltar que a criação desta instância de participação, além de legitimar
as ações do Poder Público, contribuirá para a construção de um novo paradigma de
proteção e bem-estar animal em João Monlevade, alicerçada em uma concepção
cidadã calcada em princípios participativos, humanitários e democráticos, tendo
como diretriz a integração dos serviços, a cooperação e a responsabilidade coletiva
como estratégias para compreender e lidar com a complexidade desta temática.
Es extrema relevância e de alto interesse público, submeto-a à apreciação dessa Casa
E Legislativa, solicitando aos Ilustres Edis sua aprovação.
/ ejeBuesia
“RMuesSOnDUA py
-sepãisadosd sé wanhas
ip uog
Eh
Blauy- SSL 1
q pu dire ram t
uv- 29 oudauy E oo - 10 loudaçuy E] sEZejy-9S4 L Td
voucrolzisajuodsaja| <q Ba Bu apeasuoworo!iBapnesepeaspue: .appes
EO ESIpuç EJOpeasa. <Jq da BW apera apessjuoucroldoy mL OGU! JOpeasaA. «20 Bay Buu 3peamuoLwoco|iB apnesepaujaas!= elegia
Sul3ASH sOpe 3/36, <20 Ba Guy spessquouo uu 1d= UL3GAM JOJSES J0PeSIM <1q 1 ape sao espa ooo un DIB
q suyunb:ew Jopeza, <sq Bay Bu aperon woeolBupurid> uBsA CABIENS JODeRISA. <19 Ba Bus apesauowoecfBiepuapis
Jopeaiar, =sq Ba BU 30243 /UOUCEO/ TIS aJeyuopuEuIB;> | S3JB4UM OpuEUJS4 JODEaI3A. <17 Ds Exu epenauowoeulBiounssIdip> .Ojunss; 401 Jopesia. <q Bay Ou apeasuouçed! BapnescJco=
(ZL60 4 CU 3P OUBBA3I AM 7) 7 DITO S0ENa
OJD12ABj BP CO US SOPI] LZOZITO 9 LZOTILO Sol sojoloJdejuy à LZ0Z/9S|'k 8 LZOZISSL SM Td
À
mo] cossed sonawnd () consuma cep qr
O mM Ra Doe orrque ag dorsóepaue a o sau o O so +
sq ds Bus apesaiucuinecifBbor se unwos 47 Bay Blu ap
epobugsig
BIPUIESOIIUANY
-segdisadowd se tanhes
peig og
ua) 20 duda o
Ê.
16 dj Bu soe AsjuQuozciê oe vez umas 19 fsj Bu soerajuoucealBiseiuaosaja <-Q Éa ÉL spo.
reruouTaolBsosuuo:: GEUUOL IOpu=iar <4Q 5s| Eu epeas)
DEC =p
= .20NPE
qu Jopes3. «<q Ex El apeasuouoza' Bapri uj=tas elevar
MisHe ICpeeisa «sq doj flu SOBAS JCORONEISE!3IpoLUIr 242)»
EO EoMpuç mopeas «qõa Bulas
aUISASm JCDES Ia
<m0 93
7 Es Eu sqes Curado» CrINS3JM vu depressa, «JqÊa Eu sueAmuUuceofjaanescaca.
(21.60 LZOZ SP CuaIoMaa BP 4) INB aNEI SPECIES
OJjoJBAB] AP £O WS SOPII LZOZITO E LTOZILO So! SOJoÍoudajuy à LZOZI9SL'E 8 LZOZISSL'4 So Td +.
caca cm cas a a e MTP e e e A rr rare rar SC E ET OT TE e arc e cm
FosTRê SOB UG ED FOpeqSIA TE E
a] So EA
obo MONLEVADE «q,
17 FEV 2!
à CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
%,
Ofício nº 10/Secretaria Em 11 de fevereiro de 2021.
Senhor Prefeito:
Encaminho para providências de Vossa Excelência, os Anteprojetos de Lei
aprovados na Sessão Ordinária realizada dia 10 de fevereiro de 2021, conforme
detalhamento:
- nº 1/2021, de iniciativa do vereador Gustavo Herrique Prandini, que Institui o
Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de João Monlevade e dá
outras providências;
- nº 2/2021, de iniciativa do vereador Gustavo Henrique Prandini, que Institui o
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMPA.
Atenciosamente,
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Recebemos em:
hs.
às [=
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade