materia nº 32/2021

E 04 AGO 2021
Em CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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REQUERIMENTO Nº “% /2021 1 | AGO 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara:
Requeiro, ouvido o Plenário, seja agendado no prazo de 20 dias, audiência
pública com o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), ENSCON, Comissão de
Administração Pública, Infraestrutura e Serviços e demais vereadores para
esclarecimentos da atual situação financeira da empresa prestadora de
serviços de transporte público de nossa cidade, com apresentação de atas,
balanços financeiros e demais documentos pertinentes ao assunto.
Diante do exposto na reunião que aconteceu dia 03 de agosto na Prefeitura, é
patente a necessidade de maiores esclarecimentos da saúde financeira da
ENSCON a fim de trazer maior transparência das informações.
Portanto, requeiro que seja submetido ao Plenário desta Casa este
Requerimento, e que sejam tomadas as devidas providências para o
cumprimento do mesmo.
Sala de Sessões da Câmara, 04 de agosto de 2021
] 4, ” / o:
“ Marcos Vinícius Martins Dornelas
Vereador - PDT
soNS MONLEVADE 44,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Ofício nº 194/Secretaria Em 19 de agosto de 2021.
Prezados Senhores:
Atendendo Requerimento nº 32/2021 (anexo), proposto pelo vereador Marquinho
Dornelas, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 11 de agosto de 2021, convido
Vossa Senhoria a participar de Audiência Pública, para esclarecimentos da atual
situação financeira da empresa prestadora de serviços de transporte público de nossa
cidade, com apresentação de atas, balanços financeiros e demais documentos
pertinentes ao assunto, sendo:
Dia: 26 de agosto (quinta-feira)
Horário: 14 horas
Local: Plenário da Câmara Municipal
Sua participação é de grande importância.
Atenciosamente,
UV ”, +7 X
EVETRIE SILVA TEIXEIRA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Lista de presenças na Reunião realizada dia 9 de agosto de 2021, às 15 horas, na
Sede desta Casa Legislativa, para esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº.
1.200/2021, de iniciativa do Chefe do Executivo, que Dispõe sobre Regime
Extraordinário de subsídio financeiro ao serviço de transporte coletivo em razão da
pandemia de Covid -19 e dá outras providências.
MONLEVADE.
ore patio)
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Lista de presenças na Reunião realizada dia 9 de agosto de 2021, às 15 horas, na
Sede desta Casa Legislativa, para esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº.
1.200/2021, de iniciativa do Chefe do Executivo, que Dispõe sobre Regime
Extraordinário de subsídio financeiro ao serviço de transporte coletivo em razão da
if À
40) de Covid -19 e dá outras providências.
Nota de Esclarecimento
Com relação à proposta enviada para a Câmara de Vereadores sobre o projeto que
subsidia os custos da passagem, a Prefeitura de João Monlevade esclarece que:
- A Prefeitura de João Monlevade esclarece que o transporte coletivo é serviço de
prestação continuada, essencial e de responsabilidade do município.
- À proposta da Prefeitura visa evitar o reajuste do preço da passagem, que pode
chegara R$6,80.
- A administração municipal, para não penalizar ainda mais a população com o
reajuste no valor do bilhete, propôs subsidiar parte do custo do transporte
coletivo, a exemplo do que vem ocorrendo em outras cidades do Estado e do País.
- Serão beneficiados com o subsídio todos os que custeiam a passagem, seja ele
usuário ou empregador, lojistas, empresários, comerciantes etc.
- Assim como outros comércios, hospital e indústrias, a Prefeitura terá aumento
significativo nos gastos com o reajuste do valor da passagem.
- A Prefeitura está se reunindo com entidades, representantes da sociedade civil,
sindicatos e movimentos populares para esclarecer a situação do transporte
coletivo.
- Com a possibilidade de retorno das aulas, a Prefeitura frisa que é fundamental a
manutenção do transporte coletivo e a oferta de transporte aos alunos da rede
pública de ensino.
- Para conceder o subsídio, a Prefeitura exige contrapartidas da empresa tais
como: manutenção dos empregos na concessionária, avaliação dos usuários do
transporte coletivo; comprovação do pagamento em dia dos salários dos
funcionários; garantia do pagamento do 13º salário; inclusão de linhas sociais aos
domingos e feriados; extensão de linhas aos bairros Nova Monlevade e Mirante
dos Cristais e retirada das catracas altas dos coletivos.
- É importante destacar que o contrato atual da concessionária de transporte
termina no ano que vem e, desde já, a Prefeitura de João Monlevade prepara
processo licitatório. A Prefeitura não vai postergar a licitação. O contrato com a
empresa tem prazo legal a ser cumprido, o que impede a abertura da concessão
antes do término desse instrumento.
- Estão sendo despendidos todos os esforços para se encontrar uma solução para o
problema.
de. PREFEITURA DE
EE JOÃO MONLEVADE
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
27/09/2021 09:34 Resposta para INDICAÇÃO nº 755/2021 - Vereador Leles Pontes
Resposta para INDICAÇÃO nº 755/2021 - Vereador Leles Pontes
assessoriadegoverno(Dpmjm.mg.gov.br 27 de Setembro de 2021 08:3
Para: "CMJM Secretaria” <secretaria(Djoaomonlevade mg .leg.br>, "Assessoria de Governo
PMJM" <assessoriadegoverno(Opmjm.mg.gov.br>
Exmo. senhor
GERALDO CAMILO LELES PONTES
Vereador da CMJM
Excelentíssimo Senhor:
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a V.Exa. a resposta inframencionada para a INDICAÇÃO
nº 755/2021 de sua autoria, relativa a participação de PCD em Concursos Públicos, emitida pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Atenciosamente,
GENTIL BICALHO
Assessor de Governo
-------— Mensagem original -------—
Assunto: Re: INDICAÇÃO de VEREADOR
Data: 2021-09-22 15:11
De: administracaoffpmjm.mg.gov.br
Para: assessoriadegovernofipmim.mg.gov.br
Em 2021-09-22 14:55, assessoriadepovernofpmjm.mg.pov.br escreveu:
Para
GILBERTO VICENTE BARCELOS
Sec. de Administração
PMIM
Prezado:
Com meus cumprimentos, encaminho a V.Sa., em anexo, a INDICAÇÃO DO
VEREADOR: [Leles Pontes] para conhecimento, avaliação e manifestação a
esta Assessoria.
Atenciosamente,
GENTIL BICALHO
Assessor de Governo
Prezado Sr.,
Em resposta ao Ofício do Vereador Leles Pontes, informamos que de acordo com a legislação, é
obrigatório reserva de vagas para PCD em Concursos Públicos, inclusive, no Último concurso
realizado pela Administração Pública, em 2016, tal exigência foi devidamente cumprida.
Atenciosamente,
Gilberto Vicente Barcelos
Secretário Municipal de Administração.